Tumulto e divergências interrompem debate sobre maioridade penal na CCJ

Discussões envolvendo manifestantes e deputados levaram o presidente do colegiado a encerrar a audiência desta terça-feira que discutia com convidados a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade de 18 para 16 anos; texto já pode ser votado na comissão nesta quinta-feira.

Um clima tumultuado marcou a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizada na tarde desta terça-feira (24) para discutir a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Foram chamados para o debate constitucionalistas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos procuradores da República, dos magistrados e dos defensores públicos. Manifestantes favoráveis e contrários à PEC lotaram o plenário da CCJ. De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas do Distrito Federal com faixas contra a redução. Um telão foi providenciado em um plenário vizinho para que todos pudessem acompanhar os debates, mas o plenário da comissão permaneceu lotado e os ânimos, acirrados.

Houve bate-boca entre manifestantes contrários à PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Alessando Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), resolveu encerrar a audiência.

Apenas dois convidados tiveram tempo de expor suas ideias, antes do fim da reunião. O professor constitucionalista André Ramos Tavares disse que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição e, por isso, não pode ser alterada. Segundo ele, o artigo 228 da Constituição, que trata do assunto, é um direito fundamental e não se admite sequer a tramitação de emendas que o modifiquem.

Já o professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro considera que a PEC 171/93 é admissível, sim, porque não subverte o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. Ribeiro defendeu que esse núcleo seria atingido apenas se alguma proposta visasse à erradicação pura e simples da maioridade penal.

Pedido de vista

O prazo do pedido de vista conjunta ao relatório da PEC, feito na quarta-feira (18) passada, depois que o deputado Luiz Couto (PT-PB) leu seu parecer contrário à admissibilidade da proposta, expirou nesta terça-feira e a matéria está na pauta da comissão, podendo ser votada nesta quinta-feira (26).

Segundo o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), há um acordo para que os itens da pauta sejam analisados sem atrasos, e esse tema vem sendo adiado há muito tempo. “A imputabilidade penal parece ser um tema proibido para o Parlamento. A sociedade inteira discute a maioridade penal. O Parlamento não pode discutir? O Parlamento não pode ter tema proibido. Esse é um tema da sociedade. Vencendo ou sendo vencido, ele deve ser submetido à votação”, afirmou.

Caso a proposta seja admitida, uma comissão especial será criada para analisar seu mérito.